DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E ADITIVOS

Diretor do Departamento: Alexandre Patrussi de Souza
Praça Epitácio Pessoa,03 - centro
(19) 3893-3522 - Ramal: 221
[email protected]

Documentações necessárias para obtenção do CRC (Certificado de Registro Cadastral)

  • A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
     
    1. Cédula de identidade;
    2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
    3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
    4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
    5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
  • A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
     
    1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
    2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
    3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
    4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
    5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
  • A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
     
    1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, se houver.
  • A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
     
    1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Os documentos acima relacionados são os exigidos no Art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Os documentos que não apresentarem validade serão aceitos com no máximo 3 (três) meses, contados à partir da emissão dos mesmos.

Os documentos deverão ser entregues na Divisão de Contratos e Aditivos, situada na  Praça Epitácio Pessoa, 03 – Centro, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo – CEP: 13.920-000 ou enviado por correio no referido endereço a mencionada Divisão, sendo dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

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