DECRETO Nº 3.804, DE 01 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a adesão ao catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, instituído pela União, por meio da Portaria SEGES/ME nº 938, de 02 de fevereiro de 2022, com fundamento no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.