Justiça determina que imóveis no Loteamento “Chico Romano” não podem ser negociados

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Justiça determina que imóveis no Loteamento “Chico Romano” não podem ser negociados

A Prefeitura Municipal de Pedreira informa que os imóveis localizados no Loteamento conhecido como “Chico Romano”, não podem ser transacionados em virtude de Decisão Judicial prolatada nos autos do processo nº 0001514-95.2010.8.26.0435.

Informa ainda, que a proibição decorre da natureza clandestina do empreendimento que encontra-se em processo de regularização junto ao Governo do Estado de São Paulo através do Programa de Regularização Fundiária Urbana denominado “Cidade Legal”.

Em busca do desenvolvimento social e econômico do Estado, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o “Cidade Legal”, para auxiliar os Municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a Lei. “Os trabalhos foram iniciados no mês de julho e prosseguiram até o dia 9 de agosto de 2020, com a medição de cada terreno e as ruas do Núcleo Chico Romano, agora este levantamento foi encaminhado para o setor de engenharia da empresa que irá desenvolver a planta do bairro. A próxima fase será a documentação”, destaca o prefeito Hamilton Bernardes.

 

DICOM – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA-SP