DECRETO Nº 3.809 DE 04 DE AGOSTO DE 2023

“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 78 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras dos procedimentos auxiliares do credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e sistema de registro de preços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional”.