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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA

Decretos Licitação

DECRETO Nº 3.830, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a elaboração do estudo técnico preliminar - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETO Nº 3.816, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 3.813, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica,de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional”.

DECRETO Nº 3.810, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

"Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, obras e serviços de engenharia e avaliações dos bens imóveis para fi ns de leilão de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional".

DECRETO Nº 3.809 DE 04 DE AGOSTO DE 2023

“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 78 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras dos procedimentos auxiliares do credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e sistema de registro de preços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional”.

DECRETO Nº 3.804, DE 01 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a adesão ao catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, instituído pela União, por meio da Portaria SEGES/ME nº 938, de 02 de fevereiro de 2022, com fundamento no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 3.798, DE 28 DE JULHO DE 2023

“Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional”

DECRETO Nº 3.797, DE 28 DE JULHO DE 2023

“Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional”