DECRETO Nº 3.810, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

"Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, obras e serviços de engenharia e avaliações dos bens imóveis para fi ns de leilão de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional".